Lei nº 621/2009
Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mês/Ano: Março/2009
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Lei nº 620/2009
Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIO MARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mês/Ano: Março/2009
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Lei nº COMPLEMENTAR Nº 060/2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 021/2005 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mês/Ano: Dezembro/2016
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