A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.
Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
SIC Físico (Atendimento Presencial)
Endereço: Avenida Rio Maria, nº 660, Centro, Rio Maria – PA
Telefone: (94) 99239-5001
Horário de Atendimento: 08:00 às 14:00 de segunda a sexta-feira
Observações:
- Para cópias em papel será cobrado o custo de reprografia.
- Ao optar por receber as informações em mídia eletrônica, no momento da retirada trazer CD/DVD/PenDrive para efetuar a gravação.
- A informação solicitada será disponibilizada em até 20 dias, podendo ser prorrogável por mais 10 dias.
e-SIC (Atendimento Eletrônico)
Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas em Perguntas e Respostas.
Clique no botão abaixo para acessar o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), e faça a sua solicitação ou acompanhamento da mesma.
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