Normativo sobre concessão de Diárias

Lei nº 777/2019

Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E OUTROS DOS PODERES EXECUTIVOS DO MUNICÍPIO DE RIO MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRESPONDENTES.
— ARQUIVO DA LEI —