Decreto nº 389/2017
EMENTA : Regulamenta o acesso à Informação Pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
PMRM/Decreto nº 389/2017–BAIXAR ARQUIVO
LAI – Lei de Acesso a Informação Nº 12.527/2011 – BAIXAR ARQUIVO
